Veja, a seguir, as leis e decretos que regulamentam a profissão de administrador:
Lei nº 6206, de 07 de maio de 1975 Dá valor de documentação de identidade às carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional e dá outras providências. |
Lei nº 6839, de 30 de outubro de 1980 Dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões |
Regulamento da Lei Federal nº 4769, de 09 de setembro de 1965 Regulamento da Lei Federal nº 4.769, de 09 de setembro de 1965 que Regula o Exercício da Profissão de Administrador |
Lei nº 6642, de 14 de maio de 1979 Altera dispositivos da Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, que dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico de Administração. |
Lei nº 7321, de 13 de junho de 1985 Altera a denominação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Técnicos de Administração e dá outras providências. |
Lei nº 8873, de 26 de abril de 1994 Altera dispositivos da Lei nº. 4.769, de 9 de setembro de 1965,que dispõe sobre o exercício da profissão de Administrador. |
Decreto nº 61934, de 22 de dezembro de 1967 Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Administrador e a Constituição do Conselho Federal de Administração, de acordo com a Lei nº 4.769, de 09 de setembro de 1965 e dá outras providências. |
Lei nº 4769 de 09 de setembro de 1965 Dispõe sobre o exercício da profissão de Administrador e dá outras providências (*) (D.O.U. DE 13/09/65). |